Termos de Uso

A PREPPO, ENTENDE QUE É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA OS TERMOS DE USO POR COMPLETO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DO WEBSITE.

1. ACESSO AO SITE

Ao acessar e usar os serviços as PREPPO, você deverá ler todo o conteúdo, e de forma consciente e livre decidir concordar com os presentes termos e condições, com isso, estabelecerá o relacionamento contratual entre você, denominado usuário(a), e aos serviços disponibilizados PREPPO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE EMPRESAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.016.340/0001-13, com sede na Rua Padre Antonio, nº 121, Alto da Glória, Curitiba/PR, CEP 80.030-100.

Caso você não esteja de acordo com estes Termos, você compreende os Serviços disponibilizados pela plataforma poderá ser restringido ou suspenso.

2. DEFINIÇÕES

  • 2.1Usuário. Navegador individual do Site.
  • 2.2Site. Local no qual são coletadas as informações e disponibilizadas através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas por meio de um computador ou de outro meio comunicacional.
  • 2.3Fornecedor das Informações: Aquele que fornece dados/informações à PREPPO.
  • 2.4Política de Privacidade: é um documento e que estabelece de forma transparente como seus Dados Pessoais são tratados.
  • 2.5Termos de Uso: é o presente documento, que estabelece as regras e diretrizes para acesso, uso dos produtos e serviços da PREPPO, e delimitação de responsabilidades.

3. COMO FUNCIONA O ACEITE DOS DOCUMENTOS

Você pode consultar as páginas públicas sem criar uma conta. Para usar funcionalidades que exigem cadastro ou contratar um serviço, deverá conhecer e aceitar os documentos aplicáveis à sua situação.

Os documentos precisam estar disponíveis antes do aceite, com indicação de sua versão e possibilidade de consulta posterior. Para registrar a adesão, a Preppo poderá guardar informações proporcionais, como a identificação da conta, a data, o horário e a versão aceita.

A contratação de serviços de prepostos pode ter um instrumento específico. Propostas, contratos, condições comerciais e regras do curso também podem se aplicar. Leia os documentos relacionados ao serviço que pretende usar. Nenhum deles elimina direitos garantidos por lei.

A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são utilizados. Aceitar estes Termos não significa autorizar qualquer uso dos seus dados. Quando uma atividade depender de consentimento, a finalidade e a escolha serão apresentadas separadamente.

As condições e informações apresentadas nestes Termos rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, atendendo, inclusive, aos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), e lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da internet).

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A marca PREPPO é propriedade industrial registrada da aludida empresa e não pode ser reproduzida sem a expressa autorização da companhia. A utilização da marca por terceiros não autorizado expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

Destaca-se que o uso do site pelo usuário não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual contidas na Plataforma da PREPPO.

6. FUNCIONALIDADE E ACESSO AO SITE

As páginas públicas podem ser consultadas sem cadastro. Para acessar áreas restritas, forneça informações verdadeiras e atualizadas e aceite os documentos aplicáveis. Quem atua em nome de uma empresa ou escritório deve ter autorização e respeitar as permissões da conta.

Proteja sua senha e seus códigos de verificação e não os compartilhe. Avise a Preppo se perceber acesso indevido. Esses cuidados não afastam a responsabilidade da empresa por falhas próprias de segurança.

A capacitação anunciada é gratuita e exige aproveitamento mínimo de 90% para certificação. A ativação profissional depende das etapas e validações aplicáveis. O profissional pode aceitar ou recusar convites, conhecendo previamente o valor proposto.

  • 6.1CADASTRO: Para acessar os serviços é preciso criar uma conta na plataforma. As informações incluídas pelo usuário nesse cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas e atualizadas.
  • 6.2Durante o cadastramento, o usuário deverá informar seus dados cadastrais, e criar uma senha de acesso que é pessoal e intransferível. Ao finalizar o cadastro, você terá um perfil particular na Plataforma, no qual será de sua responsabilidade o zelo pelas informações e comprometimento pelo não compartilhamento da senha e login de acesso.
  • 6.3DADOS CADASTRADOS: A plataforma disponibiliza possibilita dois perfis de cadastros.

5.3.1: Perfil Preposto: CPF, Nome, Filiação, Data de nascimento, E-mail, Celular, , CEP, Endereço, Número, Estado, Cidade, Bairro, Experiência como preposto, Disponibilidade de atendimento.

5.3.2: Perfil Empresa: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Número de colaboradores, Território de atuação, Quantidade de processos, CEP, Endereço, número, complemento, Estado, Cidade, Bairro, Área de audiência (Trabalhista/Cível), Responsável da Empresa (Nome, Celular, E-mail, Cargo, Área de atuação dentro da empresa), Cartão CNPJ e Contrato Social.

  • 6.4MAIORIDADE: O acesso ao site é livre para todos, porém você não poderá concluir seu cadastro caso seja menor de 18 anos, conforme legislação em vigor.
  • 6.5A PREPPO poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso você não nos forneça dados corretos ou utilização de forma ilícita ou fraudulenta do site, bem como qualquer tentativa ou violação destes Termos ou quaisquer legislações vigentes.
  • 6.6A plataforma é acessível via web, por meio de protocolo HTTPS. Também é compatível com as versões atuais dos navegadores MICROSOFT EDGE, MOZILLA FIREFOX E GOOGLE CHROME.
  • 6.7CURSOS: A Preppo oferece capacitação gratuita para a atuação como preposto. Conforme as informações divulgadas, o profissional não paga taxa de participação ou anuidade. Para obter a certificação, é necessário cumprir as etapas do curso e alcançar aproveitamento indicado na avaliação. A conclusão do curso e a validação das informações e dos documentos fazem parte das condições para ativar o perfil profissional. Durante o curso, podem ser registrados dados como inscrição, progresso, aproveitamento, data de conclusão e certificação. Essas informações são utilizadas para acompanhar a formação e a qualificação relacionadas à atividade, conforme explicado na Política de Privacidade. A certificação comprova que os critérios do curso foram atendidos. Ela não garante uma quantidade mínima de convites, renda ou contratação para todas as demandas. As oportunidades dependem dos serviços solicitados e da disponibilidade compatível com cada atendimento.
  • 6.8INFORMAÇÕES E CONFIRMAÇÃO DE CADA DEMANDA: A solicitação de um serviço deve informar os dados necessários para organizar o atendimento, como o tipo de audiência ou atividade, a data, o horário, o local, a modalidade, os documentos e os contatos para orientação. Para atos processuais, também devem ser fornecidas as informações e autorizações necessárias à representação. Os prepostos podem receber convites por WhatsApp, e-mail ou pela plataforma. O valor proposto deve ser informado antes da aceitação. O profissional pode aceitar ou recusar o convite, considerando seu interesse, disponibilidade e condições de atendimento. Depois de aceitar uma demanda, o profissional deve cumprir as condições confirmadas, preparar-se para a atividade e avisar prontamente se surgir algum impedimento. O aceite não autoriza atuar além dos poderes recebidos nem praticar atos reservados a profissionais legalmente habilitados.

6.9PREPARAÇÃO E RECURSOS NECESSÁRIOS: O preposto deve conhecer as informações pertinentes à audiência, observar as orientações lícitas do advogado responsável, participar dos alinhamentos necessários e chegar com antecedência adequada ao local ou à sala virtual. A atuação deve respeitar a verdade dos fatos, os poderes de representação e as regras aplicáveis ao ato. Para audiências virtuais, podem ser necessários computador ou celular com câmera e microfone, conexão à internet e acesso às ferramentas indicadas. Também é importante contar com e-mail, WhatsApp e um ambiente silencioso, iluminado e adequado. Para audiências presenciais, o profissional deve organizar o deslocamento e observar o horário e o local combinados. Problemas técnicos, atrasos ou impedimentos devem ser informados assim que forem percebidos, para que as partes avaliem as providências possíveis. O cliente e o escritório devem enviar os documentos e as orientações necessários de forma clara e com tempo suficiente para a preparação. Informações incompletas ou alterações devem ser comunicadas prontamente.

6.10VALORES, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS: Os valores cobrados dos clientes, os pacotes, as despesas, as datas de vencimento e as demais condições comerciais devem ser informados na proposta, no contrato ou na confirmação do serviço. Mudanças de preço ou de escopo devem ser comunicadas e aprovadas conforme o documento aplicável.

A remuneração do preposto será a informada para a demanda aceita, respeitadas as regras de comprovação e conferência do serviço. Dúvidas ou divergências sobre atendimentos e valores devem ser encaminhadas pelos canais de atendimento. No cadastro público de prepostos, é solicitada uma chave PIX vinculada à própria pessoa cadastrada. Não deve ser indicada chave de outra pessoa ou de uma pessoa jurídica. O profissional deve manter essa informação correta e atualizada. Quem precisar cancelar ou alterar uma demanda deve avisar a Preppo assim que souber do impedimento. Antes da contratação, devem ser apresentadas as regras sobre cancelamento, substituição, reagendamento, despesas e eventual cobrança.

7. DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a LGPD, ao(à) titular estão garantidos os direitos de:

  • I.confirmação da existência de tratamento;
  • II.acesso aos dados;
  • III.correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • IV.anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • V.portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • VI.eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • VII.informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • VIII.informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • IX.revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.
  • X.Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD).

Esses direitos podem ser solicitados no canal de comunicação: gerencia@preppo.com.br

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • 8.1A PREPPO disponibilizou na plataforma a Política de Privacidade, que contêm as devidas informações sobre o tratamento dos dados coletados no site, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos.
  • 8.2A plataforma faz coleta de cookies de acordo com as especificações do banner de Cookies
  • 8.3A PREPPO realizará o monitoramento de sua conformidade com a Legislação de proteção de Dados Pessoais. E compromete em preservar privacidade do usuário e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial.
  • 8.4SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS: A PREPPO preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus Usuários e adota boas práticas e medidas de segurança compatíveis às possibilidades de riscos.

9. RESPONSABILIDADES

  • 9.1PREPPO informa que site pode passar por constantes melhorias e atualizações, mas a PREPPO adotará todos os esforços para sempre preservar a sua funcionalidade, com links não bloqueados e utilizando layout que facilita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que você possa perceber as operações realizadas, protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
  • 9.2Realizará a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site. E em casos de eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do site por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação.
  • 9.3A PREPPO não se responsabiliza pelo uso de equipamento indevido, infectado ou invadido do usuário; pelas vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; pela ausência de proteção e antivírus pelo usuário e pela proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • 9.4USUÁRIO:

8.2.1O usuário se responsabiliza pela titularidade e veracidade das informações que fornece à plataforma.

8.2.2 O usuário tem a responsabilidade de manter o seu login e senha atualizado. É exclusivo do usuário a guarda e proteção da senha de acesso, inclusive sobre qualquer uso que terceiros venham a fazer. Caso o usuário perceba qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança, deverá proceder com a troca e atualização o mais rápido possível.

8.2.3 O usuário se compromete a não utilizar o site para a publicação, criação, e/ou divulgação de conteúdo abusivo, discriminatório, ofensivo, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos.

8.2.4 O usuário se compromete a interagir nos canais de atendimento da plataforma de maneira séria, educada e respeitável, descrevendo objetivamente o problema que precisa ser resolvido por meio de uma linguagem urbana, tratando todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os parceiros e colaboradores da PREPPO.

8.2.5 O usuário responsabiliza-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

8.2.6 O usuário se responsabiliza na aquisição e manutenção de seus equipamentos, para que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso à plataforma PREPPO.

8.2.7Fica proibida ao usuário a utilização da plataforma PREPPO e funcionalidades ali disponíveis para a criação ou o envio de vírus na internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

8.2.7 A senha para acesso ao sistema é individual, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Usuário a criação de uma senha específica para o site, o não compartilhamento com terceiros.

8.2.8 O usuário se compromete a não acessar áreas de programação do site, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.

8.2.9 O usuário responsabiliza-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela PREPPO, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou conteúdos extraídos da plataforma, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

8.2.10 O usuário reconhece, ainda, que estas condições e termos de uso da plataforma devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis

10. ALTERAÇÃO NO TERMO DE USO

A PREPPO se reserva o direito de modificar e alterar a qualquer momento os presentes Termos e demais regras nos serviços prestados, configurações nos campos adicionais de cadastro e inserção de dados, sempre cientificando-lhe, enquanto usuário, sobre a nova versão e disponibilizando-a para consulta.

Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos, a PREPPO notificará você pelas ferramentas disponíveis no site ou pelos meios de contato fornecidos em seu cadastro, ou seja, através de meios razoáveis.

11. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no site sempre que precisar entrar em contato conosco

gerencia@preppo.com.br.

12. FORO

Fica eleito o foro de Curitiba, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.

Curitiba, 13 de outubro de 2026

Versão 02