Revelia por ausência de preposto: riscos e como evitar
Por Dra. Lucyanna Lima Lopes, CEO e fundadora da Preppo · Atualizado em
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Na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Para evitar o risco, a empresa deve garantir que um preposto, ou ela própria, esteja presente na audiência, com antecedência e preparo.
O que é revelia e o que ela tem a ver com o preposto?
Revelia é a consequência de o réu não comparecer ou não se defender. Na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844, caput, da CLT).
Como a empresa é uma pessoa jurídica, quem comparece por ela costuma ser o preposto. O art. 843, §1º, da CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. Sem alguém presente, a empresa fica exposta ao risco previsto no art. 844. Para entender o papel dessa pessoa, veja o que é preposto.
O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?
A empresa pode ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, o que enfraquece muito a sua defesa. Confissão quanto à matéria de fato significa que os fatos narrados pelo reclamante podem ser tomados como verdadeiros.
Isso não quer dizer que o pedido será sempre julgado procedente: o juiz ainda avalia o caso. Mas a empresa começa em desvantagem, e reverter o quadro depois costuma ser difícil.
A presença do advogado evita a revelia?
Em parte. O art. 844, §5º, da CLT prevê que, ainda que ausente o reclamado, estando presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Há, porém, dois cuidados. Primeiro, a Súmula 122 do TST dispõe que a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Segundo, mesmo com a defesa recebida, a confissão quanto à matéria de fato continua sendo um risco. Por isso, a recomendação prudente é contar com o preposto na audiência, e confirmar com o advogado como esses dispositivos se aplicam ao caso.
Quando a revelia não produz o efeito de confissão?
O art. 844, §4º, da CLT lista quatro hipóteses em que a revelia não produz esse efeito.
- havendo vários reclamados, algum deles contestar a ação;
- o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
- as alegações de fato do reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
São exceções, e depender delas é arriscado. A Súmula 122 do TST também admite ilidir a revelia por atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.
E nos Juizados Especiais Cíveis e na conciliação do CPC?
Também há consequências para a ausência: fatos presumidos verdadeiros no Juizado e multa na conciliação do CPC.
| Situação | Base legal | Consequência prevista |
|---|---|---|
| Justiça do Trabalho | CLT, art. 844, caput | Revelia, além de confissão quanto à matéria de fato |
| Juizado Especial Cível | Lei 9.099/1995, art. 20 | Reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz |
| Audiência de conciliação (CPC) | CPC, art. 334, §8º | Ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa |
Como evitar a revelia por ausência de preposto?
Indicar o preposto com antecedência, prepará-lo e ter um plano de contingência reduz o risco de ausência. Como boas práticas:
- definir o preposto assim que a empresa for citada ou intimada da audiência;
- emitir a carta de preposição e repassar ao preposto os fatos do caso;
- orientar que leve documento de identidade e chegue com antecedência;
- confirmar se a audiência é presencial ou telepresencial e testar a conexão;
- ter um preposto substituto para imprevistos.
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Perguntas frequentes
Revelia e confissão são a mesma coisa?
Não. Revelia é a ausência de defesa ou de comparecimento do réu. Na Justiça do Trabalho, o art. 844 da CLT determina que o não comparecimento do reclamado importa revelia e, além dela, confissão quanto à matéria de fato.
Se o advogado da empresa estiver presente, ainda há risco?
O art. 844, §5º, da CLT prevê que, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos. A confissão quanto à matéria de fato, porém, continua sendo um risco, por isso a presença do preposto é recomendada.
A revelia sempre gera condenação?
Não automaticamente. O art. 844, §4º, da CLT lista hipóteses em que a revelia não produz efeito, como a de direitos indisponíveis. Ainda assim, depender dessas exceções é arriscado.
E nos Juizados Especiais Cíveis?
O art. 20 da Lei 9.099/1995 prevê que, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção contrária do juiz.
Base legal
- CLT, art. 843, §1º: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
- CLT, art. 843, §3º (Lei 13.467/2017): o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
- CLT, art. 844, caput: o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
- CLT, art. 844, §4º, incisos I a IV: hipóteses em que a revelia não produz o efeito de confissão.
- CLT, art. 844, §5º (Lei 13.467/2017): presente o advogado, ainda que ausente o reclamado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados.
- Súmula 122 do TST: reclamada ausente é revel, ainda que presente seu advogado com procuração; a revelia pode ser ilidida mediante atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto.
- Lei 9.099/1995, art. 20: não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
- CPC (Lei 13.105/2015), art. 334, §8º: não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
Conteúdo informativo e educacional. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.
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