O que é preposto?
Por Dra. Lucyanna Lima Lopes, CEO e fundadora da Preppo · Atualizado em
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Preposto é a pessoa que comparece à audiência para representar a empresa (o reclamado ou réu) e falar em nome dela. O que ele declara obriga a parte representada. Por isso, deve conhecer os fatos do processo. Desde a Reforma Trabalhista, na Justiça do Trabalho ele não precisa ser empregado da empresa.
O que é preposto?
Preposto é a pessoa que representa a empresa na audiência e fala em nome dela. Em vez de o empresário ou um representante legal comparecer pessoalmente, a empresa indica alguém para ocupar o seu lugar perante o juiz.
A base está no art. 843, §1º, da CLT: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigarão o proponente, isto é, a empresa. Na prática, o que o preposto afirma na audiência vale como manifestação da própria empresa.
O que o preposto faz na audiência?
O preposto comparece, se identifica e presta declarações em nome da empresa. Ele responde às perguntas do juiz e, quando cabível, participa da tentativa de conciliação.
- acompanha a audiência ao lado do advogado da empresa;
- presta esclarecimentos sobre os fatos discutidos no processo;
- participa da conciliação, quando tiver poderes para isso, como a carta de preposição prevê;
- leva documento de identidade e a documentação indicada pelo advogado.
O art. 843, caput, da CLT lembra que reclamante e reclamado devem estar presentes à audiência, independentemente do comparecimento de seus representantes. A presença do preposto é, portanto, a forma habitual de a empresa estar presente.
Quem pode ser preposto?
Pode ser preposto quem tenha conhecimento do fato discutido e seja indicado pela empresa para representá-la. O art. 843, §1º, da CLT fala em gerente "ou qualquer outro preposto", o que mostra que não há uma lista fechada de cargos.
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 843, §3º, da CLT prevê que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. A Súmula 377 do TST exigia que o preposto fosse empregado, com exceções; essa exigência foi afastada pela Reforma Trabalhista para as ações submetidas a ela.
Se você quer entender se é necessária formação jurídica, leia preposto precisa ser advogado?
Como funciona o preposto fora da Justiça do Trabalho?
Nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica também pode ser representada por preposto credenciado. O art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 exige carta de preposição com poderes para transigir e dispensa vínculo empregatício.
No Código de Processo Civil, o art. 334, §10, permite que a parte constitua representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência de conciliação.
| Ponto | Justiça do Trabalho (CLT) | Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995) |
|---|---|---|
| Quem representa | Gerente ou outro preposto que conheça o fato (art. 843, §1º) | Preposto credenciado, com carta de preposição (art. 9º, §4º) |
| Vínculo com a empresa | Não precisa ser empregado (art. 843, §3º) | Sem necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º) |
| Poderes | Declarações obrigam a empresa (art. 843, §1º) | Poderes para transigir constam da carta de preposição (art. 9º, §4º) |
O que acontece se a empresa não tiver preposto na audiência?
Na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, caput, da CLT). Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 20 da Lei 9.099/1995 prevê que se reputam verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
O tema tem detalhes e exceções, tratados em revelia por ausência de preposto: riscos e como evitar.
Como a empresa deve escolher e preparar o preposto?
A empresa deve indicar alguém que conheça o caso, formalizar a indicação e garantir que ele chegue preparado. Como boas práticas:
- entregar a carta de preposição e confirmar quais poderes ela contém;
- repassar ao preposto os fatos do processo e alinhar a estratégia com o advogado;
- orientar que leve documento de identidade e chegue com antecedência;
- confirmar se a audiência será presencial ou telepresencial e testar o acesso, se for o caso.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre preposto e advogado?
O advogado atua tecnicamente no processo, com petições e sustentações. O preposto comparece à audiência como representante da parte e presta declarações em nome dela. São papéis distintos e costumam atuar juntos na audiência.
O preposto pode ser contratado de fora da empresa?
Sim. O art. 843, §3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, prevê que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 também dispensa vínculo empregatício.
O que acontece se o preposto não conhecer os fatos?
As declarações do preposto obrigam a empresa, e o art. 843, §1º, da CLT prevê que ele tenha conhecimento do fato. Um preposto mal preparado pode dar respostas que prejudiquem a defesa da empresa.
A audiência precisa ser presencial para o preposto comparecer?
Não necessariamente. As audiências podem ser presenciais ou telepresenciais, conforme definido pelo juízo. O preposto deve confirmar o formato e se preparar para ele com antecedência.
Base legal
- CLT, art. 843, caput: reclamante e reclamado devem estar presentes à audiência, independentemente do comparecimento de seus representantes.
- CLT, art. 843, §1º: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
- CLT, art. 843, §3º (Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista): o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
- Súmula 377 do TST: exigia que o preposto fosse empregado; a exigência foi afastada pela Reforma Trabalhista para as ações a ela submetidas.
- Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º: representação de pessoa jurídica por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
- CPC (Lei 13.105/2015), art. 334, §10: a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Conteúdo informativo e educacional. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.
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